Vereadores enviam ao ministério público, pedidos de explicação da gestão, sobre os recursos e pagamentos dos servidores.
Vereadores de Formosa, com exceção de Dr. Luiz Fernando Lêdo, Markim Reis, Major Pacheco e Danilo Guia que não assinam o documento, acionam Ministério Público contra descumprimento da Lei Orgânica no pagamento dos servidores
Ofício nº 17/2026, protocolado nesta segunda-feira (3), comunica ao MPGO o calendário escalonado divulgado pela Prefeitura, que prevê pagamento de FUNDEB, ACS, ACE e Enfermagem apenas em 10 de agosto e deixa demais servidores sem data definida — em a
Formosa (GO) — Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Formosa protocolou, nesta segunda-feira (3), um ofício ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) comunicando o possível descumprimento da Lei Orgânica do Município quanto ao pagamento dos servidores públicos municipais. O Ofício nº 17/2026, datado de 3 de agosto, pede que o Parquet avalie os fatos e adote as medidas legais cabíveis para assegurar o cumprimento da legislação.
O movimento ocorre uma semana após a reportagem do Opa News questionar a inércia do Poder Legislativo diante do caos financeiro do município — quando a população, especialmente os servidores, cobrou publicamente a atuação do presidente da Câmara, Filipe Vilarins, e dos demais vereadores frente ao descumprimento reiterado da legislação municipal. Agora, parte da Casa respondeu com uma providência concreta: a comunicação formal ao Ministério Público.
O documento — que reproduz integralmente o informe oficial da Administração Municipal com o calendário escalonado de pagamentos — foi assinado por vereadores da Casa. Não assinam o ofício os vereadores Dr. Luiz Fernando Lêdo, Markim Reis, Major Pacheco e Danilo Guia, segundo apuração do Opa News.
O que diz o ofício
No documento, os parlamentares relatam que o calendário divulgado pela Administração Municipal prevê o pagamento dos profissionais vinculados ao FUNDEB, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) , dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e da Enfermagem apenas no dia 10 de agosto — enquanto, para os demais servidores, a Prefeitura informou que o cronograma será divulgado até o dia 10, sem definição de data para a quitação dos vencimentos.
O ofício destaca, no entanto, o que estabelece o artigo 89 da Lei Orgânica do Município:
"Art. 89. É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Município até o dia 05 do mês vencido."
Segundo os vereadores signatários, o calendário divulgado revela aparente desconformidade com a norma orgânica municipal, uma vez que prevê pagamentos após o prazo legal e deixa parcela significativa dos servidores sem qualquer previsão objetiva de recebimento.
Questionamento sobre recursos da União
O ofício também chama a atenção para um ponto específico: os recursos destinados ao custeio das categorias vinculadas ao FUNDEB, aos ACS, aos ACE e à Enfermagem decorrem, em grande parte, de repasses regulares da União, realizados mensalmente. Para os parlamentares, isso suscita questionamentos quanto à justificativa para a postergação dos pagamentos e à gestão dos recursos públicos destinados à remuneração desses profissionais.
Pedido ao MP
No documento, os vereadores solicitam que o Ministério Público:
- Avalie os fatos narrados, verificando eventual descumprimento da Lei Orgânica do Município e dos princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa
- Apure as razões que têm motivado o atraso no pagamento dos servidores públicos municipais
- Adote, caso entenda cabível, as medidas legais pertinentes para assegurar o cumprimento da legislação e a proteção dos direitos dos servidores
Contexto de crise
A comunicação ao MP ocorre em meio ao agravamento da crise financeira do município, com greve geral por tempo indeterminado deflagrada pelo SINPREFOR nesta segunda-feira (3), em conjunto com CONFETAM e CUT-DF, e mais de 2 mil servidores com salários atrasados.
A gestão da prefeita Simone Ribeiro (UB) já responde a pedidos de impeachment protocolados na Câmara Municipal e enfrenta recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) , que aponta despesa com pessoal em 66,15% da receita corrente líquida — muito acima do limite legal de 54%.
O ofício enviado ao MPGO reforça a pressão sobre o Executivo municipal, que já havia sido alvo de comunicação semelhante em julho, quando publicou calendário escalonado para a folha do mês anterior também em desacordo com o artigo 89 da Lei Orgânica.
Comentários
Postar um comentário